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Termos de Utilização do Google Play

4 de agosto de 2020

1. Apresentação

Termos aplicáveis. Obrigado por utilizar o Google Play. O Google Play é um serviço fornecido pela Google Ireland Limited ("Google", "nós" ou "nos"), localizada em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. A utilização do Google Play e das aplicações, dos jogos (incluindo as Aplicações instantâneas para Android), da música, dos filmes, dos livros, das revistas ou de outros serviços ou conteúdos digitais (denominados "Conteúdo") disponibilizados através do Google Play está sujeita aos presentes Termos de Utilização do Google Play e aos Termos de Utilização do Google ("TdU do Google") (que, em conjunto, são denominados "Termos"). O Google Play é um "Serviço" conforme descrito nos TdU do Google. Em caso de conflito entre os Termos de Utilização do Google Play e os TdU do Google, prevalecem os Termos de Utilização do Google Play.

2. Utilização do Google Play

Acesso e utilização de Conteúdos. O utilizador pode utilizar o Google Play para procurar, localizar, visualizar, transmitir ou transferir Conteúdos para o telemóvel, o computador, a TV, o relógio ou outro dispositivo compatível ("Dispositivo"). Para utilizar o Google Play, é necessário um Dispositivo que cumpra determinados requisitos de sistema e de compatibilidade. Os Conteúdos disponíveis no Google Play ou através do mesmo podem ter requisitos de sistema adicionais. A disponibilidade dos Conteúdos e das funcionalidades varia consoante o país e é possível que nem todos os Conteúdos ou funcionalidades estejam disponíveis no país do utilizador. Alguns Conteúdos podem estar disponíveis para partilhar com os membros da família. Os Conteúdos no Google Play são disponibilizados pela Google Commerce Limited, localizada em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. Estes Conteúdos podem ser provenientes de outra origem (como um programador de aplicações, um editor de livros, um estúdio cinematográfico ou uma editora discográfica) (o "Fornecedor" dos Conteúdos).

Restrições de idade. Para utilizar o Google Play, é necessária uma Conta Google válida ("Conta Google"), sujeita às seguintes restrições de idade. Se o utilizador for considerado menor no respetivo país, necessita da autorização dos pais ou do tutor legal para utilizar o Google Play e aceitar os Termos. O utilizador deve agir em conformidade com quaisquer outras restrições de idade aplicáveis à utilização de Conteúdos ou funcionalidades específicos no Google Play. Os gestores da família e os membros da família também têm de cumprir estes requisitos adicionais.

Taxas de terceiros. O utilizador é responsável por quaisquer taxas de acesso ou de dados cobradas por terceiros (como o fornecedor de Internet ou o operador móvel) relacionadas com a utilização e a visualização de Conteúdos e do Google Play.

Atualizações. O Google Play, as bibliotecas de apoio relacionadas ou os Conteúdos podem ter de ser atualizados, por exemplo, para correção de erros, funções melhoradas, plug-ins em falta e novas versões (coletivamente, "Atualizações"). Estas Atualizações podem ser necessárias para utilizar o Google Play ou para aceder, transferir ou utilizar Conteúdos. Ao aceitar os presentes Termos e ao utilizar o Google Play, o utilizador concorda em receber estas Atualizações automaticamente. O utilizador pode gerir as Atualizações de determinados Conteúdos através das Definições no Google Play. No entanto, se for determinado que a Atualização irá corrigir uma vulnerabilidade de segurança crítica relacionada com os Conteúdos, a Atualização pode ser concluída independentemente das definições de Atualização no Google Play ou do Dispositivo. Se outra loja de aplicações tentar atualizar Conteúdos inicialmente transferidos do Google Play, o utilizador pode receber um aviso ou tais atualizações podem ser totalmente impedidas.

Informações sobre o utilizador. As Políticas de Privacidade da Google explicam a forma como tratamos os seus dados pessoais e protegemos a sua privacidade quando utiliza o Google Play. A Google pode necessitar de fornecer as informações pessoais do utilizador, como o nome e o endereço de email, a Fornecedores para fins de processamento de transações ou de disponibilização de Conteúdos ao utilizador. Os Fornecedores aceitam utilizar estas informações em conformidade com as respetivas políticas de privacidade.

Se fizer parte de um grupo familiar no Google Play, os membros da família no grupo familiar podem ver determinadas informações sobre si. Se for o gestor da família de um grupo familiar no Google Play, os membros da família que convidar para aderirem ao grupo familiar veem o seu nome, a sua foto e o seu endereço de email. Se aderir a um grupo familiar como membro da família, os outros membros da família podem ver o seu nome, a sua foto e o seu endereço de email. O gestor da família também pode ver a sua idade e um registo de todas as compras que efetuar através do método de pagamento familiar designado, incluindo uma descrição dos Conteúdos comprados. Se os Conteúdos estiverem disponíveis para partilha em família e os partilhar com o grupo familiar, todos os membros da família podem aceder aos Conteúdos e ver que os comprou.

Acesso não autorizado a contas. O utilizador deve manter os detalhes da conta seguros e não os deve partilhar com outras pessoas. Não deve recolher informações pessoais de qualquer utilizador do Google Play ou de outros Serviços Google através do Google Play, incluindo nomes de contas.

Contas desativadas. Se a Google desativar o acesso à conta do utilizador em conformidade com os Termos (por exemplo, se o utilizador violar material ou repetidamente os Termos), este pode ser impedido de aceder ao Google Play, aos detalhes da conta ou a quaisquer ficheiros ou Conteúdos nela guardados. Consulte o Centro de Ajuda para obter mais informações. Se for o gestor da família de uma família no Google Play e a Google desativar o acesso à sua conta, os membros da família podem perder o acesso às funcionalidades para famílias que exijam um grupo familiar, como um método de pagamento familiar, as subscrições familiares ou os Conteúdos partilhados por membros da família. Se for um membro de uma família no Google Play e a Google desativar a sua conta, os membros da sua família perdem o acesso aos Conteúdos que partilhou com eles.

Proteção contra software malicioso. Para proteger o utilizador contra software de terceiros ou URLs maliciosos, assim como outros problemas de segurança, a Google pode receber informações sobre as ligações de rede do Dispositivo, os URLs potencialmente prejudiciais, o sistema operativo e as aplicações instaladas no Dispositivo através do Google Play ou de outras origens. A Google pode avisar o utilizador se considerar que determinados URLs ou aplicações são inseguros. Em alternativa, se esses URLs ou essas aplicações forem conhecidos por serem prejudiciais para os dispositivos, os dados ou os utilizadores, a Google pode remover ou bloquear a respetiva instalação no Dispositivo. O utilizador pode optar por desativar algumas destas proteções nas definições do Dispositivo. No entanto, a Google pode continuar a receber informações sobre as aplicações instaladas através do Google Play e as aplicações instaladas no Dispositivo a partir de outras origens podem continuar a ser analisadas para detetar problemas de segurança sem enviar informações à Google.

Aplicações instantâneas para Android. Quando o utilizador clica num link no Dispositivo, o Google Play pode verificar se existe uma aplicação instantânea aplicável e, em caso afirmativo, abrir o link na aplicação instantânea. Qualquer código necessário para executar as partes da aplicação instantânea a que acede será transferido para o seu Dispositivo e mantido neste de forma temporária. É possível encontrar detalhes da aplicação instantânea na Google Play Store. Os dados e as definições das Aplicações instantâneas para Android são sincronizados com os dispositivos com sessão iniciada na sua Conta Google. Pode optar por desativar as Aplicações instantâneas para Android nas definições do Dispositivo.

Alterações aos presentes Termos. Se os Termos forem alterados, receberá um aviso com uma antecedência mínima de 30 dias, período após o qual os novos Termos entrarão em vigor. A utilização continuada do Google Play após este período de aviso indica a aceitação dos novos Termos. Os novos Termos aplicar-se-ão à utilização de todos os Conteúdos (incluindo Conteúdos instalados ou comprados anteriormente) e todas as instalações e compras subsequentes. Se o utilizador não aceitar essas alterações, pode transferir os Conteúdos comprados ou instalados anteriormente e cessar a utilização do Google Play. Pode continuar a ver essa cópia dos Conteúdos nos Dispositivos de acordo com a versão mais recente dos Termos que aceitou.

3. Compras e pagamentos

Os Conteúdos no Google Play são disponibilizados pela Google Commerce Limited e, ao transferir, visualizar, utilizar ou comprar Conteúdos no Google Play ou através do mesmo, o utilizador celebra um contrato de vendas separado baseado nos presentes Termos (conforme aplicável) com a Google Commerce Limited.

Pré-encomendas. Ao efetuar uma pré-encomenda de Conteúdos, o contrato de compra e de utilização desse item é concretizado quando os Conteúdos ficarem disponíveis e cobraremos o valor da compra nesse momento. O utilizador pode cancelar a pré-encomenda a qualquer momento até os Conteúdos estarem disponíveis. Teremos de cancelar a pré-encomenda se os Conteúdos forem retirados de venda através do Google Play antes de ficarem disponíveis e reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda se o preço for alterado antes de esta ser satisfeita.

Método de pagamento familiar. Se for o gestor da família de um grupo familiar no Google Play, tem de configurar um método de pagamento familiar válido para os membros da família utilizarem na compra de Conteúdos no Google Play e nas aplicações. O utilizador é responsável por todas as compras de Conteúdos efetuadas pelos membros da família com o método de pagamento familiar. Se um grupo familiar for eliminado ou um membro da família sair do grupo familiar, podem ser cobradas as compras pendentes efetuadas pelos membros da família com o método de pagamento familiar.

Google Payments. Para comprar Conteúdos através do Google Play, o utilizador deve ter uma conta do Google Payments e aceitar os Termos de Utilização do Google Payments. O Aviso de Privacidade do Google Payments aplica-se sempre que comprar Conteúdos através de uma conta do Google Payments. O utilizador é responsável por todos os montantes a pagar associados a compras efetuadas através do Google Play na sua conta do Google Payments.

Outros métodos de processamento de pagamentos. A Google poderá disponibilizar ao utilizador vários métodos de processamento de pagamentos, além do Google Payments, para facilitar a compra de Conteúdos através do Google Play. O utilizador tem de cumprir eventuais Termos de Utilização ou outro contrato legal, seja com a Google ou com terceiros, que regulem a utilização de um determinado método de processamento de pagamentos. A Google pode adicionar ou remover, por sua iniciativa, métodos de processamento de pagamentos. O utilizador é o único responsável por quaisquer montantes a pagar associados a compras efetuadas no Google Play.

Elegibilidade para faturação do operador. Para determinar a elegibilidade do utilizador para faturação dos Conteúdos comprados através de Dispositivos diretamente na conta do fornecedor de serviços de rede, a Google envia, no momento em que criar uma conta do Google Play num Dispositivo, identificadores do Dispositivo, por exemplo, o ID de subscritor e o número de série do cartão SIM, ao fornecedor de serviços de rede. Para o permitir, o utilizador tem de aceitar os Termos de Utilização do fornecedor de serviços de rede. O fornecedor de serviços de rede pode enviar-nos as informações de endereço de faturação do utilizador. Mantemos e utilizamos estas informações em conformidade com as Políticas de Privacidade da Google e o Aviso de Privacidade do Google Payments.

Preços. Os preços e a disponibilidade de todos os Conteúdos apresentados no Google Play estão sujeitos a alterações a qualquer momento antes da compra.

Impostos. "Impostos" representa todos os impostos (exceto o imposto sobre o rendimento) ou taxas aduaneiras, taxas ou encargos associados à venda dos Conteúdos, incluindo penalizações ou juros relacionados. O utilizador é responsável por quaisquer Impostos e tem de pagar os Conteúdos sem qualquer redução de Impostos. Se a Google ou a Google Commerce Limited estiverem obrigadas a recolher ou a pagar Impostos, estes são cobrados ao utilizador. O utilizador tem de cumprir todas e quaisquer leis tributárias aplicáveis, incluindo a declaração e o pagamento de quaisquer Impostos provenientes da utilização do Google Play ou da compra de Conteúdos no Google Play ou através do mesmo. A declaração e o pagamento dos impostos aplicáveis são da responsabilidade do utilizador.

Todas as vendas são definitivas. Consulte a Política de Reembolso do Google Play para obter mais informações sobre os seus direitos de desistir, cancelar ou devolver compras para obter um reembolso. Salvo expressamente definido nas Políticas de Reembolso do Google Play ou nas políticas de reembolso do Fornecedor, todas as vendas são definitivas, não havendo lugar a devoluções, substituições ou reembolsos. Se for concedida uma substituição, uma devolução ou um reembolso de uma transação, é possível reverter esta e o utilizador poderá deixar de ter acesso aos Conteúdos adquiridos na transação.

Resolução alternativa de diferendos no âmbito do consumo. A Google Commerce Limited não se compromete nem é obrigada a resolver diferendos perante uma Entidade de resolução alternativa de diferendos.

Direitos de rescisão relativamente a conteúdos digitais. Ao abrigo da lei, se efetuar a compra na qualidade de consumidor, o utilizador possui um direito estatutário automático de rescisão de contratos referentes a compras de conteúdos digitais no Google Play (exceto compras de jornais ou revistas únicos no Quiosque). O mesmo se aplica quando adquire uma subscrição de conteúdos digitais. No entanto, quando efetuar uma compra de conteúdos digitais no Google Play, aceita e reconhece que os mesmos ficarão disponíveis imediatamente. Consequentemente, renuncia ao seu direito estatutário automático de rescisão. No caso das pré-encomendas, o utilizador renuncia ao direito estatutário automático de rescisão depois de o Produto ficar disponível.

Direitos de rescisão relativamente a serviços. Ao abrigo da lei, se efetuar a compra na qualidade de consumidor, o utilizador possui o direito de rescisão de contratos referentes a compras de serviços no prazo de 14 dias sem indicação de motivo. O período de rescisão expira 14 dias após a celebração do contrato. Para exercer o direito de rescisão, o utilizador deve informar a Google Commerce Limited da decisão de rescisão do contrato através de uma declaração inequívoca. O utilizador pode utilizar este modelo de formulário de rescisão. Em alternativa, pode contactar a Google Commerce Limited, c/o Customer Support, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, ou solicitar um reembolso aqui.

O utilizador recebe um comprovativo de receção do pedido de rescisão através de um meio durável (por exemplo, por email) sem atrasos indevidos. Para cumprir o prazo de rescisão, basta que o utilizador envie a comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes de o período de rescisão expirar.

Se o utilizador rescindir este contrato, recebe um reembolso de todos os pagamentos efetuados ao abrigo do mesmo sem atrasos indevidos e nunca num prazo superior a 14 dias a contar do dia em que a Google Commerce Limited recebe a decisão de rescisão. A Google irá efetuar o reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, exceto se expressamente acordado em contrário. Em qualquer caso, não serão cobradas quaisquer taxas resultantes deste reembolso ao utilizador.

Se o utilizador tiver solicitado o início da prestação dos serviços durante o período de rescisão, pode ter de pagar um valor proporcional aos serviços disponibilizados até comunicar a rescisão deste contrato à Google, comparativamente à cobertura completa do mesmo.

Reembolsos. A Google proporciona direitos adicionais de reembolso para vários tipos de Conteúdo no Google Play, os quais estão indicados nas Políticas de Reembolso do Google Play.

Subscrições. Ao subscrever Conteúdos através do Google Play, o utilizador recebe acesso aos mesmos de forma contínua até cancelar a subscrição. Cobramos automaticamente o valor das subscrições no início de cada período de faturação (semanal, mensal, anual ou outro período) e a cobrança pode ser efetuada num prazo máximo de 24 horas antes do início de cada período de faturação.

(a) Períodos de avaliação. Ao subscrever Conteúdos por um determinado preço, o utilizador pode receber gratuitamente acesso aos benefícios da subscrição durante um período experimental específico, após o qual será efetuada a cobrança até cancelar a subscrição. Para evitar a cobrança, é necessário efetuar o cancelamento antes do fim do período experimental. Depois de cancelar o período experimental, o utilizador perderá de imediato o acesso à aplicação relevante e a quaisquer privilégios da subscrição, salvo especificação em contrário. O acesso a estes períodos de avaliação pode estar limitado a um determinado número de períodos experimentais por utilizador durante um período específico ou a outras restrições.

(b) Cancelamentos. O utilizador pode cancelar uma subscrição a qualquer momento antes do fim do período de faturação aplicável, conforme descrito no Centro de Ajuda, e o cancelamento aplicar-se-á ao período seguinte. Por exemplo, se adquirir uma subscrição mensal, pode cancelar essa subscrição a qualquer momento durante qualquer mês da subscrição, sendo esta cancelada a partir do mês seguinte. Não receberá um reembolso correspondente ao período de faturação atual, salvo disposição em contrário na Política de Reembolso do Google Play (por exemplo, quando os Conteúdos têm defeito). Subscrições do Google Play Quiosque: continuará a receber Conteúdos e atualizações (se aplicável) da subscrição em questão durante o tempo restante do período de faturação atual. Findo esse período de faturação, manterá o acesso a edições de revistas fornecidas anteriormente, mas o acesso a conteúdos noticiosos pagos terminará no fim do período de faturação em que a subscrição é cancelada. Se cancelar durante o período de avaliação gratuita, manterá o acesso às edições da revista a que aceder durante o período de avaliação gratuita, mas não poderá aceder a conteúdos noticiosos. Subscrições do Google Play Música: se cancelar a sua subscrição do Google Play Música, continuará a ter acesso aos Conteúdos da mesma durante o tempo restante do período de faturação atual. No entanto, o acesso terminará no fim do período de faturação em que a subscrição é cancelada. Se cancelar a subscrição do Google Play Música durante o período de avaliação gratuita, não manterá o acesso ao Conteúdo da subscrição do Google Play Música a que acedeu durante o período de avaliação gratuita.

(c) Reduções para subscritores de publicações impressas. Alguns Fornecedores de publicações podem permitir que o utilizador adquira uma subscrição de Conteúdos de publicações no Google Play a um preço reduzido se já for subscritor de publicações impressas. Se cancelar a subscrição da versão impressa dessa publicação ou a subscrição impressa expirar e não a renovar, a subscrição a preço reduzido desses Conteúdos no Google Play será automaticamente cancelada.

(d) Alterações de preços. Quando o utilizador adquire uma subscrição, paga inicialmente o preço aplicável no momento do acordo de subscrição. Se o preço da subscrição aumentar mais tarde, a Google irá notificá-lo. O aumento será aplicado no próximo pagamento após a notificação, desde que esta tenha sido enviada, pelo menos, 14 dias antes da realização da cobrança. Se a notificação for enviada com menos de 14 dias de antecedência, o aumento de preço só será aplicado no pagamento seguinte. Se o utilizador não pretender pagar o aumento de preço de uma subscrição, pode cancelá-la conforme descrito na secção Cancelamentos dos presentes Termos e não pagará mais montantes pela subscrição, desde que envie uma notificação antes do fim do período de faturação atual. Quando o Fornecedor aumenta o preço de uma subscrição e é necessária uma autorização, a Google pode cancelar a sua subscrição, exceto se concordar com o novo preço. Se cancelar a subscrição e decidir voltar a subscrever mais tarde, cobraremos o preço da subscrição em vigor nesse momento.

4. Direitos e restrições

Licença de utilização dos Conteúdos. Depois de concluir uma transação ou pagar as taxas aplicáveis aos Conteúdos, o utilizador tem o direito não exclusivo, apenas conforme expressamente autorizado nos presentes Termos, de armazenar, aceder, visualizar, utilizar e apresentar cópias dos Conteúdos aplicáveis nos Dispositivos ou outros direitos autorizados como parte do Serviço e apenas para uso pessoal e não comercial. Todos os direitos, títulos e interesses no Google Play e nos Conteúdos não concedidos expressamente ao utilizador nos Termos são reservados. A utilização das aplicações e dos jogos pode ser regida pelos termos de utilização adicionais do contrato de licença de utilizador final entre o utilizador e o Fornecedor.

Violação dos termos de licença. Se o utilizador violar uma ou mais das disposições de restrição de Conteúdos dos Termos, violar material ou repetidamente um ou mais dos outros Termos ou for investigado pela Google por suspeitas de conduta imprópria, a Google poderá rescindir o acesso ao Google Play, aos Conteúdos ou à Conta Google, sem que o utilizador tenha direito a qualquer reembolso, e os seus direitos ao abrigo desta licença serão imediatamente revogados. Irá receber uma notificação a justificar a ação da Google, exceto se entendermos, de forma razoável, que tal notificação poderia subentender uma responsabilidade legal por parte da Google ou de outra pessoa, comprometer uma investigação, comprometer o funcionamento de qualquer produto, serviço ou sistema da Google, prejudicar os nossos utilizadores ou não cumprir a lei ou as instruções de um agente da autoridade. Para mais informações, consulte o parágrafo Contas desativadas na secção 2.

Restrições: O utilizador não pode:

Cláusulas de terceiros. Não obstante qualquer disposição em contrário nos presentes Termos, os terceiros que licenciam os respetivos Conteúdos à Google são terceiros beneficiários ao abrigo dos presentes Termos apenas no que diz respeito às cláusulas específicas dos mesmos que afetem diretamente os respetivos Conteúdos ("Cláusulas de terceiros") e apenas com o objetivo de permitir que esses terceiros exerçam os seus direitos sobre tais Conteúdos. Para efeitos de clarificação, nada nos presentes Termos confere a um terceiro beneficiário o direito sobre qualquer parte no que diz respeito a cláusulas fora do âmbito das Cláusulas de terceiros, o que inclui, entre outros, cláusulas ou contratos inseridos por remissão ou que possam ser remetidos sem inclusão nos presentes Termos.

Políticas do Google Play. A publicação de críticas no Google Play está sujeita às seguintes Políticas. Se pretender denunciar abuso ou outras violações de conteúdos, clique aqui.

Conteúdos com defeito. Assim que os Conteúdos estiverem disponíveis através da sua conta, o utilizador deve verificá-los o mais rapidamente possível para se assegurar de que o funcionamento e o desempenho correspondem ao indicado e nos notificar assim que possível no caso de encontrar erros ou defeitos. Consulte a Política de Reembolso do Google Play para obter mais informações.

Remoção ou indisponibilidade de Conteúdos. Em conformidade com os Termos, os Conteúdos adquiridos estarão disponíveis através do Google Play durante o período selecionado, no caso da compra de um período de aluguer, e, noutros casos, pelo período em que a Google estiver autorizada a disponibilizar tais conteúdos. Em certos casos (por exemplo, se a Google perder os direitos relevantes, um serviço ou os Conteúdos forem descontinuados, se existirem problemas de segurança graves ou violações dos termos aplicáveis ou da lei), a Google pode remover do Dispositivo do utilizador ou suspender o acesso do mesmo a determinados Conteúdos que tenha comprado. O utilizador pode receber um aviso relativamente a tal remoção ou suspensão, sempre que possível. Se o utilizador não conseguir transferir uma cópia dos Conteúdos antes da remoção ou da suspensão, a Google pode oferecer (a) uma substituição dos Conteúdos se for possível, ou (b) um reembolso total ou parcial do preço dos Conteúdos. Se a Google emitir um reembolso ao utilizador, este é a sua única solução.

Várias contas. Se o utilizador tiver várias Contas Google com diferentes nomes de utilizador, pode, em alguns casos, transferir Conteúdos de uma conta para outra, desde que seja o proprietário dessas contas e que a Google tenha ativado uma funcionalidade do serviço relevante que permita tais transferências.

Limites de acesso em Dispositivos. A Google pode, ocasionalmente, limitar o número de Dispositivos ou de aplicações de software que o utilizador pode utilizar para aceder aos Conteúdos. Aceda à página do Centro de Ajuda do Google Play Música ou às Regras de Utilização do Google Play Filmes e TV para obter mais informações sobre estes limites do Google Play Música ou do Google Play Filmes e TV.

Atividades perigosas. Nenhum dos Serviços ou Conteúdos se destina a utilização no funcionamento de instalações nucleares, sistemas de suporte de vida, comunicações de emergência, sistemas de navegação ou comunicação de aeronaves, sistemas de controlo de tráfego aéreo ou quaisquer outras atividades nas quais a falha dos Serviços ou dos Conteúdos possa levar à morte, a lesões pessoais ou a danos físicos ou ambientais graves.

Google Play Filmes e TV. Para obter mais detalhes e restrições relativamente ao acesso e à utilização do Google Play Filmes e TV, consulte as Regras de Utilização do Google Play Filmes e TV.

Google Play Música

O Google Play permite ao utilizador procurar, pré-visualizar, transmitir, comprar, transferir, recomendar e utilizar uma variedade de música digital e conteúdos relacionados com música, como ficheiros de música, ficheiros de vídeos musicais, amostras, clipes, informações do artista, críticas dos utilizadores, críticas musicais profissionais de terceiros e outros conteúdos digitais ("Produtos de música").

Conteúdos armazenados. O utilizador pode utilizar o Google Play para armazenar conteúdos digitais (como ficheiros de música, metadados relacionados e capas de álbuns) no Armazenamento de música através do Software de música, tal como definido abaixo ("Conteúdos armazenados"). Para efeitos de clarificação, os "Produtos de música" não incluem Conteúdos armazenados. Os Conteúdos armazenados podem incluir ficheiros carregados diretamente para o Armazenamento de música ou ficheiros que a Google "analisa e faz corresponder" a ficheiros armazenados localmente no Dispositivo.

Serviços de estante de música. O Google Play pode permitir o acesso a (a) espaço no servidor que o utilizador pode utilizar para armazenar música e ficheiros de dados associados, incluindo Produtos de música e Conteúdos armazenados ("Armazenamento de música") ou (b) aplicações de software (incluindo aplicações Web, para computador e para dispositivos móveis) e serviços relacionados que permitem carregar, gerir, aceder e reproduzir música através do Armazenamento de música ("Software de música"). O Armazenamento de música e o Software de música são coletivamente designados nos presentes Termos como "Serviço de estante de música".

Utilização dos serviços de estante de música. Ao armazenar Produtos de música e Conteúdos armazenados no Armazenamento de música, o utilizador está a armazenar uma cópia única de tais Conteúdos e a solicitar que a Google os mantenha em seu nome e os torne acessíveis através da sua conta no Google Play. Ao utilizar os Serviços de estante de música, o utilizador está a solicitar que a Google disponibilize todas as funções e funcionalidades necessárias destes serviços para facilitar a utilização dos Produtos de música e dos Conteúdos armazenados. O utilizador compreende que a Google, na execução dos passos técnicos necessários solicitados para lhe disponibilizar os Serviços de estante de música, pode (a) transmitir Produtos de música e Conteúdos armazenados em várias redes e através de vários meios e (b) efetuar as alterações necessárias aos Produtos de música e aos Conteúdos armazenados para que estejam em conformidade e se adaptem aos requisitos técnicos de ligação a redes, dispositivos, serviços ou meios multimédia. O utilizador confirma e garante à Google que tem os direitos necessários para armazenar no Armazenamento de música quaisquer Conteúdos armazenados que solicite à Google para carregar ou armazenar no Armazenamento de música, bem como para solicitar à Google que execute as ações descritas nesta secção.

Outros serviços de subscrição da Google. A utilização do Google Play e de qualquer produto de subscrição de música do Google Play rege-se exclusivamente pelos presentes Termos, e não pelos termos de qualquer outro produto Google, incluindo qualquer outro produto Google através do qual o utilizador obtenha acesso a uma subscrição de música do Google Play.

Google Play Quiosque.

Informações partilhadas pela Google com editores de publicações. Se o utilizador comprar uma subscrição de uma publicação por qualquer período de tempo no Google Play, a Google pode partilhar o seu nome, o seu endereço de email, o seu endereço postal e um identificador exclusivo com o editor da publicação. Enquanto subscritor da publicação, a Google também pode partilhar o seu histórico de leitura da publicação com o editor da mesma. A Google acordou com o editor da publicação que este último utilizará estas informações em conformidade com a respetiva política de privacidade. Será proporcionada ao utilizador a oportunidade, no momento da compra da subscrição, de optar por não receber quaisquer comunicações do editor que não estejam relacionadas com a subscrição que comprar, bem como de optar por não receber comunicações de marketing de terceiros. Se comprar uma única edição de uma revista no Google Play, a Google pode fornecer o código postal do utilizador ao editor da revista. Também fornecemos informações de vendas relativas a compras dessas publicações aos editores de publicações.

Validação de subscrições de publicações impressas. Se o utilizador aceder a uma subscrição no Google Play Quiosque através de uma subscrição de publicação impressa existente do editor dessa publicação, a Google pode solicitar a um fornecedor de serviços externo que valide a subscrição de publicação impressa junto do editor da publicação e solicitar ao utilizador determinadas informações relativas à subscrição de publicação impressa para o fazer. A Google utiliza estas informações em conformidade com a respetiva Política de Privacidade.